AREsp 2174043 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que não houve impugnação específica do fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido. Assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Impugnação Específica No Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração (não permitir rediscussão)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.042 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão explicitou que não houve impugnação específica do fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido. Assim, os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.