REsp 2124436 - ACORDAO

REsp 2124436 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de prova e alteração de conclusão sobre responsabilidade, vedados pelo entendimento firmando na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Parte Contrária: JOSIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Financiamento Imobiliário, Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Financiamento Imobiliário Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

JOSIANE

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de prova e alteração de conclusão sobre responsabilidade, vedados pelo entendimento firmando na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.