Pet 15296 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e clara os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: JOÃO URBANO DOMINONI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 83 Do STJ, Mere Inconformismo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOÃO URBANO DOMINONI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação específica do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e clara os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração