REsp 1918137 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Delegação De Competência, Portaria De Designação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356/stf Delegação De Competência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento das matérias referentes aos arts. 76, caput, §§ 1º e 2º; 139, IX; 489, § 1º, VI; e 927, V, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ