REsp 2119300 - ACORDAO

REsp 2119300 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação decisória; o pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema n.1245/STJ foi considerado improcedente por já haver julgamento em sentido contrário ao contribuinte e por precedentes da Segunda Turma que não aplicam suspensão após manutenção da inadmissibilidade no agravo interno; eventuais erros materiais não acarretam prejuízo; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou a modificar a decisão, sendo vedado reanalisar prova ou fatos (Súmula 7/STJ) e atrativa a aplicação de óbices das súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos (tema N.69/stf), Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes, Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos (tema N.69/stf) Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Seguintes, Cpc) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema n.1245/STJ
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Presença de vícios materiais no relatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação decisória; o pedido de sobrestamento em razão da afetação do Tema n.1245/STJ foi considerado improcedente por já haver julgamento em sentido contrário ao contribuinte e por precedentes da Segunda Turma que não aplicam suspensão após manutenção da inadmissibilidade no agravo interno; eventuais erros materiais não acarretam prejuízo; e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou a modificar a decisão, sendo vedado reanalisar prova ou fatos (Súmula 7/STJ) e atrativa a aplicação de óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve a inadmissibilidade do recurso especial.