HC 913604 - ACORDAO

HC 913604 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não poderia ser apreciada nesta via (habeas corpus), sendo competência do STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Indulto Natalino, Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Indulto Natalino Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito e para apreciação incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não poderia ser apreciada nesta via (habeas corpus), sendo competência do STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados