AREsp 2623592 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações do embargante buscavam rediscutir matéria já decidida (efeitos infringentes) e demonstraram caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; também se confirmou a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quando cabível e a inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Embargante: ALEXANDRE SABA JUBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SABA JUBRAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, as alegações do embargante buscavam rediscutir matéria já decidida (efeitos infringentes) e demonstraram caráter protelatório, justificando a condenação em multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; também se confirmou a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quando cabível e a inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração