AREsp 2622864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente indicando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SAMUEL GILENO DE OLIVEIRA GATINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SAMUEL GILENO DE OLIVEIRA GATINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente indicando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), e os embargos visam apenas a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada.