AREsp 2296946 - ACORDAO

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Não constatados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados; ademais, aplica-se a vedação de rediscussão de matéria já decidida (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se a suficiência da intimação do procurador da Fazenda Pública (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não constatados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados; ademais, aplica-se a vedação de rediscussão de matéria já decidida (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se a suficiência da intimação do procurador da Fazenda Pública (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).