REsp 2016089 - ACORDAO

REsp 2016089 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC: o tribunal já havia apreciado e rebatido as teses suscitadas, tendo sido determinada e não cumprida a intimação para comprovação da hipossuficiência; é facultado ao julgador, de ofício, intimar para essa comprovação mesmo após concessão anterior da justiça gratuita; os aclaratórios visavam rediscutir o julgado e revelaram-se mero inconformismo, manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALMIR JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Com Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, julgamento por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N.º 83 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N.º 83 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR JUNIOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados Com Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Revogação/indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Intimação de ofício para comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados os vícios do art. 1.022 do CPC: o tribunal já havia apreciado e rebatido as teses suscitadas, tendo sido determinada e não cumprida a intimação para comprovação da hipossuficiência; é facultado ao julgador, de ofício, intimar para essa comprovação mesmo após concessão anterior da justiça gratuita; os aclaratórios visavam rediscutir o julgado e revelaram-se mero inconformismo, manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, julgamento por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.