EAREsp 2536145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso era inapto quanto à admissibilidade, a matéria de mérito não foi examinada, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação do resultado; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Energest S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 281 STF, Enunciados Administrativos Do STJ N. 2 E N. 3
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 281 STF Enunciados Administrativos Do STJ N. 2 E N. 3

Case Brief

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Parties

Energest S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o recurso era inapto quanto à admissibilidade, a matéria de mérito não foi examinada, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação do resultado; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já possui fundamento suficiente para decidir, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração