AREsp 2705650 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC não estão preenchidos (ausência de prévia fixação pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), além da jurisprudência do STJ afastar condenação de honorários em agravo de instrumento, de modo que não houve omissão sanável na decisão embargada.

Parties
Embargante: MARIO ROMUALDO MARONES COSTA; Embargante: SANDRA MARIA VILLELA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Admissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Jurisprudência Do STJ, Art. 1.026, § 2º
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Parties

MARIO ROMUALDO MARONES COSTA

Embargante

SANDRA MARIA VILLELA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os requisitos para a majoração de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC não estão preenchidos (ausência de prévia fixação pela instância a quo e exigência temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), além da jurisprudência do STJ afastar condenação de honorários em agravo de instrumento, de modo que não houve omissão sanável na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)