AREsp 2704680 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior ao homologar a desistência de ambos os recursos quando a petição de desistência foi apresentada apenas pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; por isso acolheram-se os embargos para reconsiderar a decisão e homologar apenas a desistência apresentada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.

Parties: Embargante: UNIÃO; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a decisão e homologar apenas a desistência apresentada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; autos remetidos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Erro Material

Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão embargada
2 Homologação da desistência de recurso
3 Repercussão dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a decisão e homologar apenas a desistência apresentada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; autos remetidos para julgamento do agravo em recurso especial da UNIÃO.

Orders

Acolho os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
Reconsidero a decisão de e-STJ fl. 1.084.