AREsp 2682169 - DECISAO

AREsp 2682169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, por ausência de pronunciamento sobre as teses no acórdão recorrido, aplica-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não são manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Agravo, Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Agravo Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, por ausência de pronunciamento sobre as teses no acórdão recorrido, aplica-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não são manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.