AREsp 2548122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou corretamente a Súmula 568/STJ; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: ALDO JOSE FREGONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 568/stj, Fungibilidade Recursal, Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 568/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ALDO JOSE FREGONEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e recurso cabível contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença
  3. 3 Natureza da decisão: extinção do cumprimento de sentença versus liquidação que fixa o valor devido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou corretamente a Súmula 568/STJ; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.