AREsp 2312558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão relativa a precedentes invocados não foi suscitada nos embargos opostos na origem nem no recurso especial, de modo que não poderia ser apreciada, restando configurado mero inconformismo e vedada a rediscussão do mérito pela via eleita.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ED LTDA.; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mera Inconformidade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

AUTO POSTO ED LTDA.

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 se os embargos visavam rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão relativa a precedentes invocados não foi suscitada nos embargos opostos na origem nem no recurso especial, de modo que não poderia ser apreciada, restando configurado mero inconformismo e vedada a rediscussão do mérito pela via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.