AREsp 834769 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo sido devidamente fundamentado; admitir as alegações da embargante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: IDALEY FEDEL; Órgão Julgador (recorrido): Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Precatório, Súmula 7/stj, Insuficiência De Precatório
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Precatório Súmula 7/stj Insuficiência De Precatório

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Parties

IDALEY FEDEL

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  3. 3 Prescrição em execução de precatório diante de assento regimental e inércia do exequente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), tendo sido devidamente fundamentado; admitir as alegações da embargante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração