AREsp 2553731 - ACORDAO

AREsp 2553731 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material, e a insurgência buscava rediscussão e reexame de prova, obstados pela Súmula n. 7 do STJ, além de o veículo ter sido considerado não como ferramenta indispensável ao exercício da profissão.

Parties
Embargante: DANIELA KNEBEL FUCILINI; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 833, V, Do NCPC, Penhorabilidade De Bens, Impenhorabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 833, V, Do NCPC Penhorabilidade De Bens Impenhorabilidade Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA KNEBEL FUCILINI

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Penhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho
  3. 3 Reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material, e a insurgência buscava rediscussão e reexame de prova, obstados pela Súmula n. 7 do STJ, além de o veículo ter sido considerado não como ferramenta indispensável ao exercício da profissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida