AREsp 1948549 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria da prescrição não foi suscitada pela embargante nos embargos de declaração na origem, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a manifestar‑se; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado ou manifestar inconformismo, inexistindo hipótese que autorizasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.; Autora: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preliminares Processuais, Prescrição, Art. 1.022 Do CPC, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Preliminares Processuais Prescrição Art. 1.022 Do CPC Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA.

Embargante

Caixa Econômica Federal

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para suprimento de vícios apontados
  3. 3 Se a questão da prescrição foi suscitada e exigia manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria da prescrição não foi suscitada pela embargante nos embargos de declaração na origem, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a manifestar‑se; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o julgado ou manifestar inconformismo, inexistindo hipótese que autorizasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Mantém‑se o acórdão embargado.