EAREsp 2517237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as teses essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontáveis; ademais, os embargos visavam o reexame de matéria de fundo e de provas, providência vedada nos embargos de declaração e por súmula desta Corte, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria de fundo por via de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as teses essenciais ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade apontáveis; ademais, os embargos visavam o reexame de matéria de fundo e de provas, providência vedada nos embargos de declaração e por súmula desta Corte, razão pela qual o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.