AREsp 2454325 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, não demonstrou superação ou distinção capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/embargante: UDSON MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 83/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

UDSON MENEZES

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos e negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão a ser suprida; além disso, não demonstrou superação ou distinção capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental.