AREsp 2483663 - DECISAO

AREsp 2483663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão reconheceu a inexistência de violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC e aplicou a Súmula n. 283 do STF em razão da deficiência da argumentação quanto à violação dos arts. 3º, 98 e 99 do CPC, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento aplicado.

Parties
Embargante: GEORGINA CÉLIA BIZERRA MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula N. 283 Do STF, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula N. 283 Do STF Recurso Especial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGINA CÉLIA BIZERRA MAKSOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF diante de argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão reconheceu a inexistência de violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC e aplicou a Súmula n. 283 do STF em razão da deficiência da argumentação quanto à violação dos arts. 3º, 98 e 99 do CPC, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento aplicado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.