AREsp 2596534 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, foi constatada a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, cuja regularização não foi efetuada no prazo, afastando o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer, Pedido Indenizatório, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N.º 115 Do STJ, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Pedido Indenizatório Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularidade da representação processual e cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Inexistência de recurso especial subscrito por advogado sem procuração (Súmula n.º 115 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por unanimidade porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, foi constatada a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, cuja regularização não foi efetuada no prazo, afastando o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.