AREsp 2559401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); questões de mérito não foram reexaminadas por serem matéria de fundo ou constitucional inadequada à via especial; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e os embargos não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Constitucional (stf), Pis/cofins, Insumos, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Constitucional (stf) Pis/cofins Insumos Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União - Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fundo em embargos de declaração
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); questões de mérito não foram reexaminadas por serem matéria de fundo ou constitucional inadequada à via especial; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e os embargos não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração