AREsp 2565403 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida analisou as teses relevantes e a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso (prescrição e vedação ao reexame de provas), sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reformar o julgado ou para enfrentar matéria constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fundo e de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão recorrida analisou as teses relevantes e a matéria de fundo não foi examinada por inaptidão do recurso (prescrição e vedação ao reexame de provas), sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reformar o julgado ou para enfrentar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.