AREsp 2532120 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as pretensões da embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela jurisprudência (Súmula n. 7), assim como não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula n. 7 do STJ)
- 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e as pretensões da embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela jurisprudência (Súmula n. 7), assim como não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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