AREsp 2680034 - DECISAO

AREsp 2680034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada majorou os honorários em 10% incidentes sobre o percentual já arbitrado na origem, resultando em 13,2%, dentro do limite legal de 20%; ademais, embargos não se prestam a mero inconformismo com a decisão.

Parties
Embargante: LIDHIANE LADEIA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Interpretação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Interpretação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

LIDHIANE LADEIA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 percentual aplicável aos honorários recursais
  3. 3 base de cálculo dos honorários (valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada majorou os honorários em 10% incidentes sobre o percentual já arbitrado na origem, resultando em 13,2%, dentro do limite legal de 20%; ademais, embargos não se prestam a mero inconformismo com a decisão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.