AREsp 2737997 - DECISAO

AREsp 2737997 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DE SOUZA; Embargado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais de 15% para 16%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Embargante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, não para rediscutir questões já decididas

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários sucumbenciais de 15% para 16%.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16%.
  • Publique-se.