AREsp 2572120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravante não comprovou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabia em atenção ao princípio da dialeticidade, e o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento (Súmula 182/STJ). Verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Embargante: UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno (terceira Turma, Julgamento Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Rescisão De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

UNIFIBRA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E LOCAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno (terceira Turma, Julgamento Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar vs esclarecer o julgado
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravante não comprovou que, nas razões do agravo em recurso especial, impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe cabia em atenção ao princípio da dialeticidade, e o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece conhecimento (Súmula 182/STJ). Verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso, manteve-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.