AREsp 2574933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula n.º 83 do STJ e corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC, não sendo possível sanar a falha pela via do agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Embargante: GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO MARTINS DA COSTA FILGUEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e afastamento da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula n.º 83 do STJ e corretamente aplicou o art. 932, III, do CPC, não sendo possível sanar a falha pela via do agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que a reiteração de novos embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.