AREsp 2615567 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma específica o fundamento de admissibilidade relativo à Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, impedindo o exame de mérito e vedando a utilização dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
3 incidência da Súmula 83/STJ e sua impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.