AREsp 2620875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação em 6/2/2024; início da contagem em 7/2/2024; suspensão em 13/2/2024; prazo findou em 28/2/2024; especial interposto em 29/2/2024) e não houve comprovação da suspensão do expediente (feriado local) pela parte, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, finalidade inadequada para os declaratórios.

Parties
Embargante: SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (intimação em 6/2/2024; início da contagem em 7/2/2024; suspensão em 13/2/2024; prazo findou em 28/2/2024; especial interposto em 29/2/2024) e não houve comprovação da suspensão do expediente (feriado local) pela parte, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria decidida, finalidade inadequada para os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados