AREsp 2588569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, obstados no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, havia deficiência de fundamentação e falta de impugnação especifica, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Embargante: RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros; Embargada: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Embargada: MINERVA S. A.; Embargada: NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos, Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Recurso Protelatório, Multa Processual, Súmulas (283, 284 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Recurso Protelatório Multa Processual +1 more

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros

Embargante

GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Embargada

MINERVA S. A.

Embargada

NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos, Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização como intento infringente e protelatório dos embargos
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do NCPC; tratavam-se de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de provas, obstados no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, havia deficiência de fundamentação e falta de impugnação especifica, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros.
  • Condenar RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., MINERVA S. A. e NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.