AREsp 2580101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática ou aplicação indevida de efeitos infringentes, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento do dispositivo invocado, o que atrai a Súmula 282/STF; por fim, constatado o caráter protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Astreintes, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade de óbices sumulares (Súmula 282/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza protelatória dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fática ou aplicação indevida de efeitos infringentes, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento do dispositivo invocado, o que atrai a Súmula 282/STF; por fim, constatado o caráter protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.