AREsp 2593771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas (fundamentação, prequestionamento, reexame de provas e dissídio jurisprudencial), aplicando as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ quando cabíveis, e verificando que a autora não se desincumbiu do ônus da prova; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALICE GOTZ RAGAZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Caráter Protelatório, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ALICE GOTZ RAGAZZON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas (fundamentação, prequestionamento, reexame de provas e dissídio jurisprudencial), aplicando as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ quando cabíveis, e verificando que a autora não se desincumbiu do ônus da prova; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi aplicada multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.