AREsp 2459333 - ACORDAO

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O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 555 e 556) e concluiu que não é possível cumular auxílio-acidente e aposentadoria quando os benefícios foram concedidos após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997; no caso concreto o auxílio-acidente iniciou em 18/09/1998 e a aposentadoria foi concedida em 04/09/2007, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRA ALVES DUARTE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acúmulo De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Acúmulo De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Coisa Julgada

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Parties

SANDRA ALVES DUARTE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Omissão quanto à incidência do enunciado 7/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 555 e 556) e concluiu que não é possível cumular auxílio-acidente e aposentadoria quando os benefícios foram concedidos após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997; no caso concreto o auxílio-acidente iniciou em 18/09/1998 e a aposentadoria foi concedida em 04/09/2007, razão pela qual não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados