AREsp 2467759 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão, faltando a necessária fundamentação nos termos do art. 619 do CPP e encontrando óbice na Súmula 284/STF; ademais, embargos não se prestam a prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: CLAUDEMIR HENRIQUE DE FARIAS; Órgão Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf, Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR HENRIQUE DE FARIAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão, faltando a necessária fundamentação nos termos do art. 619 do CPP e encontrando óbice na Súmula 284/STF; ademais, embargos não se prestam a prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.