AREsp 2639369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e deu adequada prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC); além disso, a revisão das conclusões sobre ato ilícito, dever de indenizar e cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Autor: DANIEL NORIO MIZOBUCHI; Réu: BANCO C6 S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Materiais +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

DANIEL NORIO MIZOBUCHI

Autor

BANCO C6 S. A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e deu adequada prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC); além disso, a revisão das conclusões sobre ato ilícito, dever de indenizar e cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Previno as partes sobre possíveis penalidades nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15