AREsp 2333503 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida foi considerada clara e suficientemente fundamentada, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já analisada, o que é vedado e, além disso, demandaria reexame do acervo fático-probatório, proibido em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS - SEEB CAMPINAS; Compromitente Vendedor: Toshie Christina; Compromitente Vendedor: José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Cláusula Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Compromisso De Compra E Venda, Desistência Do Negócio
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS - SEEB CAMPINAS

Embargante

Toshie Christina

Compromitente Vendedor

José Roberto

Compromitente Vendedor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão impugnada quanto à análise da inviabilidade do contrato e da culpa pelo desfazimento do negócio
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida foi considerada clara e suficientemente fundamentada, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já analisada, o que é vedado e, além disso, demandaria reexame do acervo fático-probatório, proibido em sede de recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.