AREsp 2582045 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por jurisprudência do STJ que veda a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: ENGEMON COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ENGEMON COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade) e por jurisprudência do STJ que veda a majoração de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração, por não se inaugurar novo grau de jurisdição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.