AREsp 2450395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente o intuito infringente da alegação, e por não ter o agravo em recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ, impedindo-se, assim, o exame do mérito.

Parties
Embargante: OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

OM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula 5/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito sem ultrapassada a barreira do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente o intuito infringente da alegação, e por não ter o agravo em recurso especial ultrapassado o juízo de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 5/STJ, impedindo-se, assim, o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.