AREsp 2622263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo também inapta a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência, Manifestação De Ausência De Interesse Do Ente Público Federal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Assistência Manifestação De Ausência De Interesse Do Ente Público Federal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo também inapta a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida