AREsp 2584653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não havendo impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, ônus do recorrente conforme a Súmula n. 182/STJ; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é vedado, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação dos embargos.

Parties
Embargante: WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WARLEY MIRANDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não havendo impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, ônus do recorrente conforme a Súmula n. 182/STJ; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é vedado, e aplicou-se por analogia a Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.