AREsp 2668160 - DECISAO

AREsp 2668160 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que impedem o exame do mérito do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: D PAULA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Julgamento De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula N. 7/stj, Revisitação Do Contexto Probatório, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Revisitação Do Contexto Probatório Art. 1.022 Do CPC

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Parties

D PAULA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática; Julgamento De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de outras violações além da ausência de dolo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que impedem o exame do mérito do recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.