AREsp 2593896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 02/05/2024, prazo de 03/05/2024 a 07/05/2024, agravo interposto em 08/05/2024) e o boletim da AASP não comprova publicação oficial, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, indevida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDGAR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Intimação, Boletim Da AASP
Processo Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação E Intimação Boletim Da AASP

Case Brief

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Parties

EDGAR DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental diante do prazo de 5 dias corridos
  3. 3 Se o Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) comprova publicação/tempos de intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos (decisão publicada em 02/05/2024, prazo de 03/05/2024 a 07/05/2024, agravo interposto em 08/05/2024) e o boletim da AASP não comprova publicação oficial, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, indevida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.