EREsp 2086198 - DECISAO

EREsp 2086198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.097.166, Tema 1265), impondo a suspensão das ações idênticas (art.1.036 CPC/2015) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido ou adotadas as medidas previstas nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de fls. 856-859 foi tornada sem efeito e o recurso especial considerado prejudicado até manifestação sobre o tema repetitivo.

Parties
Embargante: ADARLO ALMEIDA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 856-859 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial considerado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Suspensão De Processos, Precedente Judicial, Tema 1265
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Suspensão De Processos Precedente Judicial Tema 1265

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADARLO ALMEIDA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art.85, §8º, CPC) quando acolhida a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade de um coexecutado
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos ao REsp n. 2.097.166 (Tema 1265)
  3. 3 Dever de suspensão dos feitos pendentes nos termos do art.1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.097.166, Tema 1265), impondo a suspensão das ações idênticas (art.1.036 CPC/2015) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido ou adotadas as medidas previstas nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, a decisão de fls. 856-859 foi tornada sem efeito e o recurso especial considerado prejudicado até manifestação sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 856-859 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial considerado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 856-859.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.