REsp 2102314 - DECISAO

REsp 2102314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de maneira inteligível, congruente e suficientemente fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve homologação da desistência do recurso especial e da renúncia ao direito, com consequente extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c c art. 998 do CPC, cabendo à instância de origem decidir sobre as verbas de sucumbência, observando-se o art. 90 do CPC; a pretensão de rediscussão do mérito não é adequada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAKRO ATACADISTA S/A; Embargada: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; homologada a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Art. 1.022 CPC, Art. 487, III, C CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Embargante

FAZENDA ESTADUAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a embasar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeitos da homologação de desistência do recurso e de renúncia ao direito e extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c e art. 998 CPC)
  3. 3 Incidência de condenação em honorários advocatícios e possível bis in idem em razão de adesão ao programa de transação (Acordo Paulista)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de maneira inteligível, congruente e suficientemente fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve homologação da desistência do recurso especial e da renúncia ao direito, com consequente extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c c art. 998 do CPC, cabendo à instância de origem decidir sobre as verbas de sucumbência, observando-se o art. 90 do CPC; a pretensão de rediscussão do mérito não é adequada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; homologada a desistência do recurso especial e a renúncia ao direito; processo julgado extinto com resolução de mérito; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial e de renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal n. 8000636-31.2013.8.26.0014.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, em consonância com o art. 487, inciso III, alínea c, c. c. o art. 998, ambos do Código de Processo Civil.