AREsp 2682992 - DECISAO

AREsp 2682992 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, o que também prejudica a análise de divergência jurisprudencial; os embargos tinham finalidade infringente inadequada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj, Prequestionamento, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj Prequestionamento Arts. 421 E 422 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, de modo que incide a Súmula nº 211/STJ, o que também prejudica a análise de divergência jurisprudencial; os embargos tinham finalidade infringente inadequada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.