REsp 2200073 - ACORDAO

REsp 2200073 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram previamente analisadas e rechaçadas, a pretensão era de reexame do mérito obstada pela incidência da Súmula 182/STJ e pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, razão pela qual os embargos não reúnem os pressupostos para acolhimento.

Parties
Embargante: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES; Embargante: FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Bem De Família, Omissão/contradição/obscuridade, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora De Bem De Família Omissão/contradição/obscuridade Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES

Embargante

FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram previamente analisadas e rechaçadas, a pretensão era de reexame do mérito obstada pela incidência da Súmula 182/STJ e pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, razão pela qual os embargos não reúnem os pressupostos para acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Alertar as partes que a futura oposição de novos embargos de declaração visando a rediscutir as mesmas matérias será considerada protelatória e poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.