AREsp 2242094 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visavam, na realidade, rediscutir a matéria fático-probatória e a dosimetria das sanções, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do Tribunal impede que o Judiciário imponha a cassação de aposentadoria como sanção de improbidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Da Lei 8.429/92, Cassação De Aposentadoria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Aplicação Da Lei 8.429/92 +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA GADELHA DE LIMA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções aplicadas por ato de improbidade administrativa em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/21 e de alterações à Lei nº 8.429/92 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visavam, na realidade, rediscutir a matéria fático-probatória e a dosimetria das sanções, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do Tribunal impede que o Judiciário imponha a cassação de aposentadoria como sanção de improbidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados por constituírem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator